(DOC. VP 172.4554.4002.0200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Incompetência em razão da matéria. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros. Acórdão recorrido que decidiu apoiado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo improvido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 2. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide, na hipótese, o Súmula 284/STF, aplicável por simetria ao recurso especial. 3. A tese relacionada à in

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