(DOC. VP 172.4394.2840.9326)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - REQUISITOS - NEGÓCIO JURÍDICO - HERDEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO.

As nulidades do negócio jurídico são vícios insanáveis e que, ainda que não suscitados pelas partes, devem ser conhecidos de ofício pelo Juízo, conforme disposição do Código Civil brasileiro, em seu art. 168, parágrafo único. Prosseguindo na temática processual que envolve a quaestio vexata, sobre o parcelamento do solo, o Estatuto da Terra, Lei 4.504/1964, dispõe: Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedad

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