(DOC. VP 172.4371.8007.0900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação adren. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término da instrução criminal, já que o feito em primeiro grau de jurisdição encontra-se em fase de apresentação das alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ 2. Incabível o deferimento do pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580, se não há similitude de situações com relação ao recorrente. A pluralidade de réus e a situação particular de cada um justifica o tratamento dif

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