(DOC. VP 172.4371.8006.8000)

STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e furto qualificado, em concurso de agentes. Desaforamento. Verificação dos requisitos do CPP, art. 427. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ. Precedentes. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da questão. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2. Não se verificando omissão no julgado quanto à tese exposta no recurso ordinário, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior, fica inviabilizada a utilização dos aclaratórios. 3. Na hipótese, o acór

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