(DOC. VP 172.4371.8005.5500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo duplamente majorado. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Regime inicial fechado. Necessidade concreta da medida. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. No caso concreto, embora a reprimenda privativa de liberdade não tenha ultrapassado 8 (oito) anos de reclusão, a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, o regime prisional mais

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