(DOC. VP 172.4140.1000.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Pedido de providência. Criança em situação de risco. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos genitores.

«1. A Corte local não emitiu juízo de valor acerca do ECA, art. 39, § 1º, apesar da oposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie, o Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que seria o caso de suspender o direito de visitas dos recorrentes, motivo pelo qual a alteração do acórdão recorrido, na via do recurso especial, enc

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