(DOC. VP 172.4140.1000.1300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Ausência de efetiva ocorrência de dano ao erário. Não caracterização do ato improbo. Tribunal de origem que consigna não ocorrência de dano ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: REsp 1.206.741/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zvascki, Primeira Seção, DJe 27/0

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