(DOC. VP 172.2452.9001.4300)

STJ. Processual civil. Decisão que inadmitiu o especial. Embargos de declaração. Não cabimento. Prazo recursal. Interrupção. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o apelo especia

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