(DOC. VP 172.1448.2313.5856)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Imputação de falta disciplinar - Decisão que caracterizou a ocorrência de falta média - Pretensão recursal de reconhecimento da absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Violação ao art. 45, XIV do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - AGRAVO NÃO PROVIDO

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