(DOC. VP 172.0330.7007.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão existente.

«- Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão na decisão embargada. - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.»

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