(DOC. VP 172.0330.7005.3600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. A ausência de decisão acerca argumentos invocados pelo recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo não provido.»

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