(DOC. VP 172.0330.7002.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Julgamento em conformidade com o recurso especial repetitivo 1.101.726/SP. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Utilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/8/2009, «é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência priv

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