(DOC. VP 172.0330.7000.1500)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade não configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «'o limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em 'fracionamento

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