(DOC. VP 172.0330.7000.0000)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Permissão. Serviço de radiodifusão. Anulação de licitação. Inexistência de comprovação de requisitos exigidos para homologação da proposta. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1- Trata-se de mandado de segurança impetrado por SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÃO LTDA. contra ato do Sr. Ministro de Estado de Comunicações, consubstanciado na anulação da homologação do resultado final da Concorrência 158/97-SSR/MC, cujo objeto era a execução de serviços de radiofusão de sons e imagens no Município de Porto Alegre/RS. 2- Em decisão anterior, denegada a segurança e, após sucessivos recursos infrutíferos no âmbito deste Sodalício, o feito foi encaminhado

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