(DOC. VP 172.0293.2009.5500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento da liminar do prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Mérito do mandamus julgado. Prejudicialidade. Decisão mantida. Desprovimento.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do Súmula 691/STF, somente afastado no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie dos autos. Ademais, o próprio agravante noticia o julgamento do mérito do mandamus originário, o que indica a falta de interesse no manejo deste recurso. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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