(DOC. VP 172.0293.2006.7800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada suplementar. Violação ao art. 1º daLei Complementar 109/2001. Súmula 284/STF. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Violação ao art. 17 daLei Complementar 109/2001. Falta de prequestionamento.

«1. Em relação à alegada ofensa ao art. 1º daLei Complementar 109/2001, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há litisconsórcio entre entidade de previdência privada e seu patrocinador. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O dissíd

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