(DOC. VP 172.0293.2006.4600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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