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(DOC. VP 172.0293.2006.3300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contrato de seguro de vida em grupo. Doença profissional (l.e.r). Risco excluído pelo contrato. Cláusulas restritivas. Abusividade não comprovada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 28

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