(DOC. VP 172.0293.2004.3400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Concluiu a corte local que a sentença transitada em julgado determinou que os reajustes anuais devem obedecer aos índices da ans. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumento recursal de que os índices da ans não se aplicam aos contratos coletivos. Violação da coisa julgada. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 2. O argumento de que os índices de reajustes da ANS não se aplicam aos contratos coletivos viola a coisa julgada. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprov

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