(DOC. VP 172.0293.2000.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro ao qual se nega provimento.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O fundamento dos Embargos de Divergência do CPC, art. 546 e do art. 266 do RISTJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote