(DOC. VP 172.0293.2000.5100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Imputação de ilícitos previstos nos arts. 117, IX, 132, IV e XII, e 134 da Lei 8.112/90. Acusação de prática de improbidade administrativa. Pena aplicada. Cassação de aposentadoria. Ação penal e ação civil pública instauradas em razão dos mesmos fatos tratados no pad. Superveniência de decisões absolutórias em ambos os casos, com a ocorrência de trânsito em julgado. Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora reconhecidos. Liminar deferida para determinar o imediato restabelecimento da condição de inativo do ministério da saúde, ostentada pelo impetrante. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Deve ser mantida a decisão objurgada, pelos seus próprios fundamentos, uma vez presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar. Ressalte-se, uma vez mais, que tal juízo nada vincula quanto ao mérito do presente mandamus, que somente será apreciado pelo Órgão Colegiado competente deste STJ. 2. Os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, conferindo garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, som

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