(DOC. VP 172.0255.0009.0700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração/cadeia completa do advogado subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido. Precedentes.

«1. O recurso especial, interposto antes da vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso, consoante prescreve a Súmula 115 e orienta os enunciados administrativos 2 e 3 desta Corte Superior. 2. É ônus da parte agravante aferir e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto. 3. Agravo regimental desprovido.»

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