(DOC. VP 172.0255.0008.6400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo. Enunciados administrativos 02 e 03 do STJ. Acórdão publicado até 17 de março de 2016. Requisitos de admissibilidade. CPC/1973. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso concreto, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão proferido na instância ordinária em 30/3/2015, porém interpôs o recurso e

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