(DOC. VP 172.0255.0006.8200)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Reiteração delitiva. Circunstâncias concretas do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido d

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