(DOC. VP 172.0255.0006.6000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Dosimetria. Discricionariedade motivada. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e consequências do crime. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Regime semiaberto. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote