(DOC. VP 172.0255.0005.2500)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Réu reincidente. Folha de antecedentes criminais. Documento apto a comprovar a reincidência. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere ao pleito de afastamento da agravante da reincidência, é firme a jurisprudência desta Corte de Justiça «no sentido de que a folha de antecedentes criminais é d

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