(DOC. VP 172.0255.0002.7500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação de violação dos arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Realocação de lotes decorrente de termo de ajustamento de conduta. Relações de natureza privada. Ausência de interesse dos órgãos federais. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando o recorrente não desenvolve argumentação que evidencie a ofensa alegada, por tornar patente a falta de fundamentação do apelo especial. 3. A eg. Qua

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