Carregando…

(DOC. VP 172.0255.0002.4700)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação anulatória de contrato e restituição de valores pagos c/c pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. No que tange à alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial. Súmula 28

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote