(DOC. VP 172.0255.0000.5100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas, no decorrer do prazo de validade do certame. Ocupação de cargos, em número que alcançaria o impetrante, classificado em 12º lugar no certame, mediante contratação de terceiros, em caráter precário. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato habilitado e aprovado em concurso público, em cadastro reserva, objetivando a sua nomeação, ao fundamento de que existem vagas para o seu cargo, ocupadas por contratação temporária, em número que o alcançaria , por classificado em 12º lugar no certame. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de

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