(DOC. VP 172.0255.0000.4800)

STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável e dependência econômica reconhecidas, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solu

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