(DOC. VP 171.7290.7429.7849)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular, é de cinco anos (CC/02, art. 206, § 5º, I). O recebimento de notificação extrajudicial pelo devedor não importa o reconhecimento do direito do credor e, por isso, não interrompe a prescrição por qualquer das causas previstas no CCB, art. 202.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote