(DOC. VP 171.5354.8239.7110) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. ECA.  ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.   NO CASO, FOI APLICADA AO REPRESENTADO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 6 MESES. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 109, VI DO CP, REDUZIDO PELA METADE POR FORÇA DO CP, art.

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