(DOC. VP 171.5250.1000.7200)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. CPC/2015, art. 1.033. Não aplicação.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa configura ofensa reflexa ao texto constitucional. 3. O CPC/2015, art. 1.033 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data d

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