(DOC. VP 171.3560.7017.8300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Enunciado 691 de Súmula do STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de superação do verbete. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus ante decisão do Relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, situação inocorrente na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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