(DOC. VP 171.3560.7016.3500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Incidência da Súmula/STJ 443. Continuidade delitiva entre as três condutas perpetradas. Exasperação de 1/5 cabível. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e

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