(DOC. VP 171.3560.7012.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Contrato de participação financeira. Interesse de agir. Exibição de documentos. Fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido c

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