(DOC. VP 171.3560.7011.4000)

STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de tratamento. Pedido de reembolso de despesas médicas. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, CPC/1973, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 186 e 944 do Código Civil/2002 e aos Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, pa

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