(DOC. VP 171.3560.7011.3400)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, II, dos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008, art. 105. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.605/1998, art. 2º. Arts. 3º, IV, e 106 do Decreto 6.514/2008. Arts. 3º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Arts. 744, 745 e 747 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Geraldo Gera contra ato praticado pelo Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com o objetivo de determinar a imediata liberação do caminhão Mercedes Benz 2423 K, ano 2000, vermelho, placa NB3T3333, diesel. O Juiz da 3ª Vara Federal de Rondônia prolatou decisão concedendo a segurança para determinar a restituição do veículo ao impetrante, e o Tribunal Regional

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