(DOC. VP 171.3560.7009.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Inversão da sucumbência.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Verifico que procede a afirmação da embargante acerca da existência de omissão quanto à inversão dos consectários da sucumbência na parte dispositiva do decisum. 3. Embargos de Declaração providos, para restabelecer a sentença quanto à inversão dos ônus sucumbenciais.»

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