(DOC. VP 171.3560.7009.0200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Complementação de aposentadoria ou pensão. Benefício concedido pelo estado de São Paulo a aposentados da extinta fepasa ou respectivos pensionistas. Extensão, a estes, de reajustes concedidos aos funcionários ativos da CPtm. Enunciado predominante 10 da seção de direito público do tjsp. Reajustes referentes aos anos de 1999 a 2001, com reflexos. Ação distribuída em 2014. Prescrição do fundo de direito. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não-demonstração da divergência.

«1. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Com relação à alegada violação da legislação estadual (arts. 4º, § 2º, da Lei Paulista 9.343/1996), registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito lo

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