(DOC. VP 171.3560.7008.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Omissão. Inexistência. Compensação de verba honorária devida em execução com verba honorária devida em embargos à execução. Preclusão temporal da matéria. Recurso desprovido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). 2. O acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Lendo

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