(DOC. VP 171.3560.7007.3200)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Serviços de interconexão. Inclusão no conceito de faturamento. Matéria constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3.

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