(DOC. VP 171.3560.7003.3900)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 100/2007 pelo STF. Decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade a situações inconstitucionais.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, que afastou o recorrente do cargo de professor de Educação Básica ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 100/2007 pelo STF. 2. O recorrente encampou a tese de que possui mais de 25 (vinte e cinco) anos servindo ao Estado de Minas Gerais e, em razão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4876, estaria na iminência de ser

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