(DOC. VP 171.3560.7002.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Litispendência configurada. Súmula 83/STJ. Multa. Cabimento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «no mandado de segurança, a autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada, e, se dentro dela há legitimidade passiva de mais de uma autoridade coatora, logo há identidade de parte para efeito de caracterizar litispendência e coisa julgada» (AgRg no RMS 23.935/RS, Rel. Min. Celso Limongi - desembargador convocado do TJ/SP, Sexta Turma, DJe 6/12/2010). 2. O acórdão recorrido, na esteira dos pre

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