(DOC. VP 171.3560.7000.5700)

STJ. Processual civil e civil. Ação rescisória. Agravo interno. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 343/STF. Acórdão rescindendo. Aplicação da jurisprudência atual.

«1. A jurisprudência desta Corte, a respeito do valor patrimonial das ações societárias vinculado a participação financeira do adquirente da linha telefônica, evoluiu ao longo dos anos. O acórdão rescindendo corresponde à orientação jurídica atual, não havendo como afastar, no caso, a incidência da Súmula 343/STF. 2. Agravo interno desprovido.»

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