(DOC. VP 171.3560.7000.3400)

STJ. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Reexame das provas. Dilação probatória incabível na via mandamental que exige prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 1891/2014, do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. A Portaria 1.891 de 18 de novembro de 2014, às fls. 595 e 597, demitiu o impetrante com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 116, I e III, Lei 8.112/1990, art. 117, IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XI . 3. Enfim, o impetrante foi apenado

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