(DOC. VP 171.3198.1797.4469)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Existência de omissão - Alegação de que o acórdão que acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos pelo Município fora omisso no tocante à alteração da verba honorária recursal, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do CPC - Julgamento do Tema 1.059 STJ no qual fixou-se a tese de que não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote