(DOC. VP 171.3163.7004.7800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Incompetência. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «c», é manifesta a incompetência desta Corte para tomar conhecimento originariamente de questão não submetida ao Tribunal a quo. 2. Agravo regimental não provido.»

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