(DOC. VP 171.3163.7004.3200)

STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores e roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. 2. O envolvimento de menor de idade no cometimento dos dois roubos e o fato de o paciente ostentar pretérito criminoso (na mesma comarca tramita feito criminal no qual o paciente chegou até a ser be

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