(DOC. VP 171.3163.7004.2500)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prisão mantida pela sentença de pronúncia. Extensão de benefício concedido a corréus. Questões não enfrentadas na origem. Não conhecimento.

«1. Habeas corpus em que se alega a falta de fundamentação da sentença de pronúncia ao manter prisão preventiva anteriormente decretada e possibilidade de extensão de benefício concedido a outros réus. Questões não enfrentadas pelo acórdão impugnado. 2. Exame das questões postas impossibilitado, considerando que não pode este Tribunal Superior examinar matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. 3. Ordem de habeas corpus não

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